Pessoas físicas: maiores de 16 anos, desde que sejam emancipadas e maiores de 18 anos e que estejam devidamente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).Pessoas jurídicas: devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A sua dúvida foi respondida?Pessoas físicas: maiores de 16 anos, desde que sejam emancipadas e maiores de 18 anos e que estejam devidamente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).Pessoas jurídicas: devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
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